POSSO PACTUAR UM CONTRATO EM DÓLAR?
A lei brasileira adotou o curso forçado da moeda nacional, e não permite que as obrigações exequíveis no Brasil sejam pactuadas em moeda estrangeira. Há, contudo, algumas exceções, dentre [...]
Entenda o caso ICMS-DIFAL: A cobrança inconstitucional de um novo tributo
Chegando atrasada, foi publicada a Lei Complementar 190/22, alterando a conhecida Lei Kandir ? que institui o ICMS ?, para também instituir o diferencial de alíquota do ICMS em operações [...]
O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PODE PROIBIR A LOCAÇÃO VIA APLICATIVOS?
O aumento da demanda por locação via aplicativos, como o AirBnb, fez com que as regras dos condomínios residenciais fossem questionadas. Dessa forma, passou a ser necessário definir se a locação [...]
