COVID-19: PROJETO DE LEI Nº 1179/2020 QUE REGULA O DIREITO PRIVADO DURANTE A PANDEMIA
Tramita atualmente o PL nº 1179/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus, contendo 26 [...]
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