NEM SÓ DE BOAS LEIS É FEITO O DIREITO: PRAZO DE VIGÊNCIA DE PATENTES E A ADI 5529
NEM SÓ DE BOAS LEIS É FEITO O DIREITO: PRAZO DE VIGÊNCIA DE PATENTES E A ADI 5529
A substituição dos velhos impostos sobre o consumo pelo IVA brasileiro
No dia 08/11/2023, o Senado Federal aprovou a PEC nº 45/2019, que altera profundamente o sistema tributário brasileiro. O texto segue para apreciação e votação da Câmara dos Deputados. Após décadas de discussões e divergências, a expectativa é que a reforma tributária seja promulgada ainda neste ano.
